| Título: |
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LEI Nº 11.381 17/06/1993 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder a isençao do pagamento da tarifa nas linhas urbanas de onibus as mulheres com mais de sessenta anos de idade. |
| Publicação: |
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DOM 29/06/1993 p. 40 c. 2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 122/1989 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Adriano Diogo |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 34.321/1994 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 42.038/2002 - Regulamenta esta Lei, revogando o Decreto nº 34.321/1994. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 15.912/2013 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 11.655/1994 - Dispoe sobre a isençao de pagamento de passagem no transporte coletivo urbano de onibus as mulheres com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
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| Indexação: |
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Idoso - Isençao - Mulher - Onibus - Passe do Idoso - Tarifas - Transporte coletivo |